STJ - Ação penal por descaminho não depende de processo administrativo

“A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração
administrativo-fiscal do valor do imposto iludido.” Com esse entendimento, a Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de trancamento de ação penal que
alegava não existir condição objetiva de punibilidade para o crime antes da conclusão do
procedimento administrativo.
No caso, o acusado foi surpreendido em seu carro, por policiais militares, com produtos
irregularmente importados. Foi condenado pela prática de delito do artigo 334 do Código
Penal com pena de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, que foi substituída por
uma restritiva de direitos – prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.
Contra essa sentença, a defesa interpôs apelação e o acórdão manteve o mesmo
entendimento de que “a conclusão do processo administrativo não é condição de
procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delito do artigo 334 do
Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é, no caso, pressuposto
ou condição objetiva de punibilidade”.
Natureza jurídica
No STJ, o acusado mais uma vez insistiu no reconhecimento da atipicidade da conduta. Para
ele, "a deflagração da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o trânsito em
julgado da decisão na esfera administrativa, somente após o que se poderá falar em ilícito
tributário".
A relatora, ministra Laurita Vaz, reconheceu a existência de precedentes da Quinta e da
Sexta Turmas corroborando a tese do recurso, mas não acolheu a argumentação. Para ela, o
fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de descaminho ser a arrecadação de
tributos não leva à conclusão automática de que sua natureza jurídica seja a mesma do
crime contra a ordem tributária.
“O artigo 334 do Código Penal visa proteger, em primeiro plano, a integridade do sistema de
controle de entrada e saída de mercadorias do país, como importante instrumento de política
econômica. Engloba a própria estabilidade das atividades comerciais dentro do país,
refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países”, disse.
Laurita Vaz ressaltou também que, no crime de descaminho, os artifícios para a frustração
da atividade fiscalizadora estatal são mais amplos que na sonegação fiscal, podendo se
referir tanto à utilização de documentos falsificados, quanto à utilização de rotas marginais e
estradas clandestinas para fugir às barreiras alfandegárias.
Crime formal
“A exigência de lançamento tributário definitivo no crime de descaminho esvazia o próprio
conteúdo do injusto penal, mostrando-se quase como que uma descriminalização por via
hermenêutica, já que, segundo a legislação aduaneira e tributária, a regra nesses casos é a
incidência da pena de perdimento da mercadoria, operação que tem por efeito jurídico
justamente tornar insubsistente o fato gerador do tributo e, por conseguinte, impedir a
apuração administrativa do valor devido”, acrescentou a relatora.
O entendimento foi unânime. Para a Quinta Turma, o crime do descaminho tem natureza
formal e a indicação do valor que deixou de ser recolhido por meio de impostos não integra o
tipo legal.
Processo: REsp 1376031
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Copyright © 2013 - Beija & Sugijama - Sociedade de Advogados - Todos os Direitos Reservados