Contribuição PIS/Pasep e COFINS – crédito no regime não cumulativo – locação de veículos impossibilidade

A Solução de Consulta Cosit n° 01/2014 esclarece sobre a impossibilidade de crédito das contribuições no regime não cumulativo para valores pagos por locação de veículos.

 

Abaixo ementa da consulta:

 

Ementa: CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Ementa: CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naquele dispositivo legal.

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