PORTARIA Nº 164, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 - seguro garantia para execução fiscal

PORTARIA Nº 164, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 -  seguro garantia para execução fiscal

 

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 05/03/2014 a Portaria n° 164 que Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

Através desta Portaria o ônus e a burocracia para o tomador do seguro ficará menor, inclusive para apresentação deste meio de garantia em execução fiscal, por exemplo. Apesar disso importante que o tomador do seguro fique atento para o oferecimento do seguro garantia para determinadas ocasiões, como no caso de execuções fiscais.

 

Publicação no DOU: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=05/03/2014

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