Necessidade de autorização para abrir as portas aos domingos e feriados.

Necessidade de autorização para abrir as portas aos domingos e feriados.

 

A Portaria 375/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego traz medidas sobre a necessidade de autorização de empregadores para abrirem as portas aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.

Por esta portaria os empregadores que tiverem mais de uma irregularidade nos últimos cinco anos, conforme extração de dados do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho – SFIT, estarão proibidos de trabalhar nesses dias.

Os pedidos de autorização deverão ser protocolizados Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e serão concedidos pelo prazo de até 2 anos, renováveis por igual período.

Os empregadores deverão controlar o prazo de vencimento das autorizações, pois os pedidos de renovação deverão ser formalizados com antecedência mínima de 3 meses antes do término da autorização.

 

Vide abaixo a íntegra da Portaria, publicada em 24/03/2014:

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 375 DE 21.03.2014

D.O.U.: 24.03.2014

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, usando da competência que lhe foi atribuída pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, pelo art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo artigo 1° do Decreto n.° 83.842, de 14 de agosto de 1979,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Subdelegar competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para decidir sobre os pedidos de autorização para o trabalho aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.

 

Art. 2° Os pedidos de autorização de que trata o artigo 1°, deverão ser protocolizados nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e serão instruídos com os seguintes documentos:

 

a) laudo técnico elaborado por instituição Federal, Estadual ou Municipal, indicando as necessidades de ordem técnica e os setores que exigem a continuidade do trabalho, com validade de 04 (quatro) anos;

 

b) acordo coletivo de trabalho ou anuência expressa de seus empregados, manifestada com a assistência da respectiva entidade sindical; e

 

c) escala de revezamento, observado o disposto na Portaria Ministerial n° 417, de 10 de junho de 1966.

 

Art. 3° O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego poderá deferir o pedido formulado, independentemente de inspeção prévia, após verificar a regularidade das condições de trabalho nos estabelecimentos pela análise da documentação apresentada, e pela extração de dados do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT, da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

 

§ 1° Em caso de existência de irregularidades nos atributos jornada ou descanso ou normas de segurança e saúde no trabalho apuradas nos últimos cinco anos no SFIT, o pedido será sobrestado, condicionando-se posterior decisão à realização de inspeção no empregador, a fim de se verificar se ainda persistem as irregularidades anteriormente apontadas.

 

§ 2° A Superintendência do Trabalho e Emprego, por intermédio de seu órgão de fiscalização do trabalho, incluirá as empresas que obtiverem autorização nos termos do caput do presente artigo, no planejamento de fiscalização, efetuando o cancelamento da respectiva autorização em caso de constatação das irregularidades mencionadas no parágrafo anterior.

 

§ 3° Não será deferido o pedido de que trata o caput quando se tratar de empresa com histórico de reincidência em irregularidades nos atributos jornada, descanso ou normas de segurança e saúde do trabalho, apuradas nos últimos cinco anos nos termos do §1°.

 

Art. 4° As autorizações serão concedidas pelo prazo de até 02 (dois) anos, renováveis por igual período.

 

Parágrafo Único. Os pedidos de renovação deverão ser formalizados com antecedência mínima de 03(três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do art. 2° e do art. 3°.

 

Art. 5° As portarias de autorização e as de renovação deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

 

Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° Revoga-se a Portaria n ° 3118, de 03 de abril de 1989.

 

MANOEL DIAS

Copyright © 2013 - Beija & Sugijama - Sociedade de Advogados - Todos os Direitos Reservados