Nova Lei de Taxas dos serviços públicos entra em vigor no Estado de São Paulo

Nova Lei de Taxas dos serviços públicos entra em vigor no Estado de São Paulo

Nesta quinta-feira, 27/3, passa a vigorar no Estado de São Paulo a nova Lei de Taxas do Estado de São Paulo (Lei 15.266/2013), que estabelece o tratamento tributário das taxas estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) e de Defesa Agropecuária (TDA).
A Lei 15.266/2013 traz alterações tanto nos valores cobrados pelos serviços públicos quanto na forma de arrecadação de Taxas e Demais Receitas estaduais. Confira no material abaixo as principais orientações.
Para mais informações, basta acessar serviço Fale Conosco disponível no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br).

Recolhimento de Taxas e Demais Receitas Estaduais

Esclarecimentos com base na Portaria CAT-125/2011 alterada pela Portaria CAT-36/2014

Mudanças em decorrência da nova Lei das Taxas
Desde o dia 27/3/2014 está em vigor a nova Lei das Taxas do Estado de São Paulo (Lei 15.266/2013). Os valores cobrados pelos serviços públicos são os designados pelo Comunicado CAT-04/2014, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 21/3/2014.
A Lei 15.266/2013 agrupa os serviços a serem prestados em dois anexos, sendo compostos por capítulos, conforme abaixo:
Anexo I – Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, abrangendo sete capítulos:
Capítulo I - Serviços em geral
Capítulo II- Serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado
Capítulo III - Serviços no âmbito da Administração Tributária
Capítulo IV - Serviços de Trânsito
Capítulo V - Atos de Vigilância Sanitária
Capítulo VI - Serviços de Segurança Pública
Capítulo VII - Atos de Licença para Pesca Amadora
Anexo II – Taxa de Defesa Agropecuária, que engloba 3 capítulos:
Capítulo I - Atos de Vigilância Epidemiológica e de Defesa Sanitária Animal
Capítulo II - Atos de Registro e Análise
Capítulo III - Atos de Vigilância e Defesa Sanitária Vegetal
Serviços de Trânsito - Anexo I - Capítulo IV
O pagamento das taxas correspondentes aos serviços de licenciamento, transferência do veículo e primeiro registro no Estado prossegue normalmente em toda a rede arrecadadora por meio do sistema online, sem a necessidade guia, apenas com o número do RENAVAM do veículo.
As demais taxas relativas aos Serviços de Trânsito poderão ser recolhidas sem guia no Banco do Brasil, Daycoval, HSBC, Rendimento e Santander, bastando informar o número do RENAVAM do veículo ou o CPF/CNPJ, conforme o tipo de serviço desejado. Também poderão ser recolhidas no Banco Bradesco, excluídas as taxas relativas aos serviços de lacração e relacração. Na Caixa Econômica Federal e no Citibank poderão ser recolhidas, com GARE-DR (Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais – Demais Receitas), sob o código de receita 403-0, as taxas dos serviços do Capítulo IV do Anexo I, excluídas as relativas aos serviços de Carteira Nacional da Habilitação (CNH) e Permissão Internacional de Dirigir (PID), cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e lacração.
Anexo I – Demais Capítulos
Todos os serviços do Anexo I contemplados nos Capítulos I, II, III, V, VI e VII, com duas únicas exceções, deverão ter as taxas correspondentes recolhidas exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP), que deve ser gerado na página da Secretaria da Fazenda no seguinte endereço: www.fazenda.sp.gov.br/pagamentos.

Uma das exceções é a taxa de Franquia aos Serviços da Secretaria da Fazenda (item 5 do Capítulo III do Anexo I), cujo recolhimento deverá ser realizado exclusivamente por meio de Guia de Arrecadação (GARE-DR) a ser gerada no Posto Fiscal Eletrônico e com a observância do código de receita 163-6, permitindo a liberação de acesso aos serviços eletrônicos da Secretaria.
A outra exceção, cuja taxa também deverá continuar a ser recolhida por meio de GARE-DR sob o código de receita 162-4, é o serviço de Emissão de segunda via e vias subsequentes de Carteira de Identidade (previsto no Capítulo VI do Anexo I, item 2 ).
Para o caso dos serviços previstos no Capítulo V do Anexo I – Atos de Vigilância Sanitária, o contribuinte deverá especificar no campo “Observações” do Documento Principal do DARE-SP qual o item a que se refere o recolhimento que estiver realizando.
Alterações devidas à expansão do Sistema Ambiente de Pagamentos
Passaram a ser recolhidos exclusivamente por meio do DARE-SP desde 27/03/2014 os valores relativos a Honorários Advocatícios (código de receita 811-4), Custas Adiantadas – Oficiais de Justiça (código 802-3) e Multas Penais (código 623-3).
Taxas e Custas Judiciárias
Não podem mais ser recolhidos por meio de GARE-DR os valores destinados às seguintes rubricas:
· Custas Judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais (código de receita 230-6)
· Taxa Judiciária – cartas de ordem ou precatórias (código 233-1)
· Taxa Judiciária – petição de agravo de instrumento (código 234-3)
· Custas Judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica (código 261-6)
· Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo (código 304-9)
O recolhimento das taxas e custas judiciárias passa a ser realizado exclusivamente por meio do DARE-SP, que deve ser gerado na página da Secretaria da Fazenda no link www.fazenda.sp.gov.br/pagamentos.
Caso o contribuinte tenha realizado o recolhimento dessas taxas e custas por meio de GARE-DR até o dia 28/02/2014 último, o serviço correspondente poderá ser providenciado desde que seja solicitado até o dia 01/05/2014.
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP)
É importante observar duas exigências na utilização do DARE-SP para pagamento de taxas e custas judiciárias:
· Deverá ser gerado um único Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP;
· Deverá ser preenchido obrigatoriamente o campo “Observações”, contendo o número do processo judicial - caso seja conhecido - a natureza da ação, o nome das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.
Anexo II da nova Lei das Taxas
O recolhimento das taxas previstas nos três Capítulos do Anexo II da nova Lei das Taxas permanece inalterado, mediante a utilização de guia própria do órgão prestador do serviço.
Para mais informações, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) e no horizontal clicar em Fale Conosco > Correio Eletrônico e no campo Referente a optar por (a) GARE / GNRE / DARE ou (b) Taxas.

Fonte: www.fazenda.sp.gov.br

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