Multa pela falta de registro de empregado doméstico

Multa pela falta de registro de empregado doméstico

 

Ontem foi publicada a Lei n° 12.964/2014 que prevê aplicação de multa para o empregador que deixar de registrar o empregado doméstico, conforme consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esta nova lei busca-se aumentar o número de carteiras de trabalho registradas, pois com isso o Estado tentará combater a impunidade dos empregadores que ainda insistem em não efetuar o registro.

No ano passado o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional para garantir aos empregados domésticos aqueles direitos já aplicados aos demais trabalhadores. Alguns desses direitos ainda dependem de regulamentação, mas que já estão em tramitação nos órgãos competentes.

Vide a integra da Lei abaixo:

LEI Nº 12.964, DE 8 ABRIL DE 2014.

Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-E:

“Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração.

§ 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).

§ 3o O percentual de elevação da multa de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.

§ 4o (VETADO).”

 Art. 2o O Poder Executivo pode promover campanha publicitária para esclarecer a população sobre o teor do disposto nesta Lei.

 Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 8 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

 Manoel Dias

 Luís Inácio Lucena Adams

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