TRF3 DECIDE QUE FABRICANTE DE CERÂMICA NÃO PRECISA SE INSCREVER NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA

TRF3 DECIDE QUE FABRICANTE DE CERÂMICA NÃO PRECISA SE INSCREVER NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA

Empresa fabrica somente produtos de adorno e não possui laboratório, sendo desnecessária a inscrição

Decisão monocrática de relator integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu recurso de uma indústria de cerâmica para dispensá-la da inscrição e do consequente recolhimento das contribuições ao órgão fiscalizador do exercício profissional.

A empresa recorrente sofria execução fiscal e se defendia da cobrança de anuidades e multa ao Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ4) ao argumento de que a fabricação de material cerâmico prescinde de químico responsável, uma vez que a obtenção de seus produtos finais decorre de simples operação com matéria-prima e componentes adquiridos livremente no comércio e não possui laboratório próprio.

O CRQ4 alega que a própria empresa requereu o registro no órgão e pagou normalmente algumas anuidades, não podendo se recusar a pagar as demais simplesmente por entender que esse registro não era mais necessário. Ademais, a indústria estaria executando atividades próprias da indústria química. Em favor de sua pretensão, o Conselho aduz que o rol do artigo 335, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da admissão de químicos na indústria, é meramente exemplificativo. Invoca ainda, o art. 2º, inciso II, do Decreto 85.877/81 (atividades privativas do químico) e o artigo 1º da Lei nº 6.839/80 (sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões).

A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão da empresa porque consta do laudo pericial que em seu processo produtivo ocorrem reações químicas, especialmente durante a queima, e que o subitem 10.40 da Resolução Normativa nº 105/87, do Conselho Federal de Química, relaciona as atividades de fabricação de peças de cerâmica ao campo dos conhecimentos químicos.

Em seu recurso, a empresa afirma que a presença de um químico na supervisão do seu processo produtivo serviria apenas para uma melhora na qualidade do produto, sendo, dessa forma, apenas facultativo e não obrigatório.

A decisão de segundo grau constatou, por meio de exame do mesmo laudo pericial, que a empresa não possui nenhum tipo de laboratório em suas dependências e tão somente fabrica produtos para adorno. O relator afirma que o critério legal de obrigatoriedade no Conselho Regional de Química e de contratação de profissional habilitado é determinado pela natureza dos serviços prestados (artigo 27 da Lei nº 2.800/56 e 335 da CLT).

“A parte autora, porém, não é uma indústria que se dedica ao ramo da química como atividade fim, possuindo por objeto social a fabricação de material cerâmico, pelo que é inexigível seu registro no CRQ. Em se tratando de indústria de material cerâmico, a intervenção de profissional químico não se faz necessária, sendo desnecessária a inscrição da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Química, porque a sua atividade-básica não é vinculada à química (ou à fabricação de produtos químicos)”, relatou o magistrado.

A decisão está baseada em precedentes da jurisprudência do STJ e do TRF3.

No TRF3, a ação recebeu o nº 0038982-93.2007.4.03.9999

Assessoria de Comunicação

Fonte: www.trf3.jus.br

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