Contagem de Prazo x aplicação do art. 210 do CTN

Solução de Consulta nº 16, de 2013 - COSIT

(...)

Conclusão


Com base no exposto, conclui - se que na contagem de prazos estipulados pela legislação tributária em número de dias úteis, deve- se observar o calendário de cada município,fim de que nenhum prazo tenha início ou término em dia em que não houver expediente normal na unidade local da RFB, e que este não seja computado quando ocorrer no curso do prazo, em conformidade com o art. 210 do CTN."

 

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br

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