MP ajuíza ação para impedir DETRAN de cassar CNH antes de julgados os recursos do motorista

MP ajuíza ação para impedir DETRAN de cassar CNH antes de julgados os recursos do motorista

Ação foi proposta pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital
O Ministério Público, por meio da Promotoria do Patrimônio Público da Capital, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para impedir que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) execute a sanção de suspensão ou cassação do direito de dirigir antes de esgotados todos os recursos interpostos pelo motorista contra a punição.

Na ação, o Promotor de Justiça Valter Foleto Santin, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da capital, argumenta que antes do julgamento dos processos, o DETRAN inclui os nomes dos motoristas infratores no sistema eletrônico, impedindo a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e determinando a sua apreensão para cumprimento da pena administrativa. A inclusão dos nomes antes do trânsito em julgado da decisão administrativa tem provocado milhares de ações judiciais, especialmente mandado de segurança, diz a ação.

Anualmente o DETRAN de São Paulo instaura 600 mil processos administrativos, sendo que metade desse total é julgado procedente, com imposição de sanção do direito de dirigir ou cassação de CNH aos motoristas que atingem 20 pontos na carteira.

O Promotor destaca na ação que, “a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de habilitação somente pode ser concretizado após o trânsito em julgado da decisão administrativa, ou seja, depois do esgotamento dos recursos processuais cabíveis e interpostos pelo infrator”. Segundo ele, “a aplicação da sanção em momento anterior afronta aos princípios constitucionais”.

A ação foi ajuizada na 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital e o MP pede a concessão de liminar para que a autarquia abstenha-se de executar a sanção de suspensão ou cassação do direito de dirigir antes do transito em julgado da decisão, e ainda faça imediatamente o desbloqueio dos prontuários dos motoristas, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil. O processo está em fase inicial e aguarda a manifestação do DETRAN sobre o pedido de liminar.

Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo - Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)

Fonte: http://www.mpsp.mp.br/

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