Convênio ICMS n° 70 de 2014 Dispões sobre a concessão de remissão e anistia do ICMS.

Convênio ICMS n° 70 de 2014 Dispões sobre a concessão de remissão e anistia do ICMS.

 

No Diário Oficial da União do dia 30 de julho de 2014 foi publicado o Convênio ICMS n° 70, para em suma, conforme Cláusula primeira: Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, relativos a operações e prestações, decorrentes de parcela alcançada por benefícios e incentivos, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS, concedidos por legislações tributárias estaduais e distrital editadas até a data de publicação deste convênio, sem aprovação do C O N FA Z .

 

O Convênio com 18 cláusulas e anexo único dispõe de peculiaridades necessárias para a remissão e anistia dos créditos tributário do ICMS. O convênio entrou em vigor na data de sua publicação.

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