Portaria Conjunta - PGFN/RFB nº 6 de 21.08.2013

Port. Conj. PGFN/RFB 6/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 6 de 21.08.2013

D.O.U.: 23.08.2013

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.



A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem oart. 72do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelaPortaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III doart. 280do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pelaPortaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolvem:

Art. 1ºOart. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(.)

III -(...)

a) Em relação aos débitos administrados pela RFB, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela, em valor não inferior ao previsto no § 1º do art. 9º.

(.)

§ 3º Com relação aos débitos administrados pela PGFN, o Darf da 1ª (primeira) parcela será emitido pela Unidade da PGFN responsável no momento do pedido."(NR)

Art. 2ºEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

 

Procuradora-Geral

 

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 

Secretário



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