Isenção IR na alienação de ações

Instrução Normativa RFB nº 1.494/2014 – DOU 1 de 23.09.2014

Art. 1º O ganho de capital auferido por pessoa física, entre 10 de julho de 2014 e 31 de dezembro de 2023, na alienação de ações a que se refere os arts. 16 e 17 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, é isento de imposto sobre a renda.

Acesse a íntegra: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2014/in14942014.htm

 

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