CONFAZ, parcelamento, redução de multa e juros no ICMS para os Estados de Goiás e Pernambuco

Conselho Nacional de Política Fazendária, o CONFAZ, autorizou mediante o Convênio ICMS 107 o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros, multa e demais acréscimos legais na legislação tributária, bem como Parcelamento de débito fiscal, todos relacionados ao ICMS.

 

No Convênio ICMS 110 o CONFAZ autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica.

 

Ambos os convênios foram publicados no DOU em 06 de setembro de 2013. O prazo para adesão constantes nos convênios irá até dezembro de 2013.

 

Acesse os links abaixo para ter acesso a integra dos convênios:

 

Estado de Goiás: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2013/cv107_13.htm

 

Estado de Pernambuco: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2013/cv110_13.htm

 

Fonte: www.fazenda.gov.br/confaz

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