CONFAZ, ICMS - crédito presumido de até 3%

Conselho Nacional de Política Fazendária, o CONFAZ, dispõe através do Convênio ICMS 108/2013 sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 102 de 2013 que autoriza ao Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

 

No Convênio ICMS 102 ficou o Estado de Santa Catarina “...autorizado a conceder crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação de até 3% (três por cento), calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados no Estado de Santa Catarina no segundo mês anterior ao do crédito.”, conforme cláusula primeira.

 

Acesse os links abaixo para ter acesso a integra dos convênios:

 

ICMS 102: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2013/CV102_13.htm

 

ICMS 108: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2013/cv108_13.htm

 

Fonte: www.fazenda.gov.br/confaz

 

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