Disponibilizado formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB

Disponibilizado formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB

 

Tributação

Foi disponibilizado formulário eletrônico para a compensação de débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da IN RFB nº 1.300/2012.

 

Publicado: 08/01/2015 00h00 última modificação: 08/01/2015 11h38

 

Foi disponibilizado formulário eletrônico para a compensação de débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

 

O formulário permite ao contribuinte compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, nos termos do § 8º, do art.56 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, utilizando créditos de contribuições previdenciárias passíveis de restituição ou reembolso.

 

Para compensar débitos de CPRB é necessária a prévia transmissão de Pedido de Restituição ou de Reembolso por meio do programa PER/DCOMP.

 

É permitido compensar 1 (um) débito de CPRB por formulário eletrônico.

 

O formulário eletrônico está disponível no sítio da Receita na Internet no seguinte caminho: Empresa / Restituição e Compensação/ Compensação de Débitos de CPRB.

 

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br

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