IN dispõe sobre o Regime Tribuário de Transição

Foi publicado no DOU em 17/09/2013 a Instrução Normativa (IN) n° 1.397, de 16 de setembro de 2013 que dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

 

Conforme o artigo 2° da IN “As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

 

Com esta inovação na legislação os contribuintes terão que manter escrituras contábeis paralelas, uma societária e outra fiscal.

 

Leia a íntegra da IN no link:

 

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13972013.htm

 

 

Copyright © 2013 - Beija & Sugijama - Sociedade de Advogados - Todos os Direitos Reservados