Os conflitos na compra e venda de imůveis

01/03/2015 - 08:00


A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a
comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam
milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário.
A solução para muitos desses conflitos já está pacificada na jurisprudência. Outras vão se construindo a partir de cada
caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um rico acervo de decisões sobre questões imobiliárias que pode auxiliar
o consumidor na hora de buscar seus direitos. São, principalmente, julgados da Terceira e da Quarta Turma do tribunal,
especializadas em matérias de direito privado.
Uma das principais decisões do STJ nesse campo é a que considera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicável
aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem. É possível a
aplicação do CDC, inclusive, em relação à corretora imobiliária responsável pela realização do negócio (REsp
1.087.225).
A Terceira Turma entende que o CDC atinge os contratos nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades
imobiliárias mediante financiamento (AREsp 120.905). Incorporadora é aquela que planeja, vende e divulga o
empreendimento, diferente da construtora, que muitas vezes apenas executa a obra.
De acordo com a Lei 4.561/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, a
atividade da incorporadora é promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou
conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
O STJ entende que o contrato de incorporação, no que tem de específico, é regido por essa lei, mas sobre ele também
incide o CDC, “que introduziu no sistema civil princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das
prestações e o princípio da boa-fé objetiva” (REsp 1.006.765).
Equivalência das prestações
O cidadão pode pedir a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos por não ter mais condições de suportar o
pagamento das prestações acordadas. A extinção do negócio justifica a retenção, pelo vendedor, somente de parte das
parcelas pagas, para compensar os custos operacionais da contratação (REsp 907.856).
No julgamento de um recurso, o tribunal admitiu que a retenção atingisse 25% do montante pago pelo adquirente, mas
não o valor total, como desejava a incorporadora. A cláusula contratual que previa a retenção total foi julgada abusiva.
As formas e condições da restituição em caso de rescisão foram definidas pela Segunda Seção do STJ em processo
julgado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo). De acordo com a Seção, “é abusiva
cláusula que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, no caso de
resolução de contrato de promessa de compra e venda, por culpa de quaisquer contratantes”.
A devolução dos valores somente após o término da obra retarda o direito do consumidor à restituição da quantia paga,
em violação ao artigo 51, II, do CDC. Constitui ainda vantagem exagerada para o fornecedor, conforme o inciso IV do
mesmo artigo.
Havendo resolução do contrato, segundo a Seção, “deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo
promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou
parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (REsp 1.300.418).
Publicidade enganosa
Para o STJ, a publicidade veiculada pelas construtoras faz parte do contrato, e suas promessas devem ser cumpridas.
Um dos processos julgados na corte tratava do caso em que várias pessoas compraram diversos imóveis sob a
promessa de que seria constituído um pool hoteleiro. Entretanto, vendida a proposta de hotel, ocorreu interdição pela
prefeitura em virtude de a licença ser apenas residencial.
A empresa vendedora adotou medidas para tentar superar a interdição, remodelando o projeto anunciado, o que não
satisfez os compradores. O STJ entendeu que era cabível indenização por lucros cessantes e dano moral (REsp
1.188.442).
O jornalista Biasi Buggiero, no livro Questões Imobiliárias, afirma que, no afã de acelerar as vendas, às vezes o próprio
incorporador ou a agência de publicidade promete características que o prédio não terá. É comum o uso da expressão
“terceiro dormitório opcional” para uma dependência que, no projeto aprovado pela prefeitura, aparece como despensa.
É comum ainda haver incoerência na área externa anunciada.
O tribunal já enfrentou inúmeras discussões envolvendo área de garagem. Uma dúvida comum é saber se integra ou
não a unidade vendida. A conclusão dos ministros é que o anúncio deve informar claramente uma possível integração,
de modo que os consumidores não tenham dúvida quanto ao tamanho real do apartamento – uma aplicação do princípio
da transparência, previsto no CDC (REsp 1.139.285).
Indenização por atraso
Para o STJ, o atraso na obra gera direito a indenização. A construtora deve pagá-la nos termos do contrato assinado entre as partes, bem como deve suportar os danos materiais decorrentes, tal como o pagamento das custas de moradia do consumidor em outro local durante o período ou, então, do valor correspondente ao aluguel do imóvel.

Atualmente, algumas decisões têm restringido a condenação por danos morais por entender que se trata de mero
aborrecimento. O dano moral, para o STJ, não é presumido nessas situações. Depende de provas de que o fato gerou
sofrimento psicológico.
Mas a jurisprudência predominante estabelece que, havendo atraso na entrega do imóvel, há possibilidade de
cumulação da multa prevista em contrato com indenização por perdas e danos, inclusive lucros cessantes (AREsp
521.841).
“Juros no pé”
O STJ entendeu ainda que não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de compra e venda de imóvel em
construção que prevê a incidência de juros compensatórios sobre os valores de prestações anteriores à entrega das
chaves. Trata-se dos chamados “juros no pé”, conforme jargão da área.
Como regra, na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel deve ser à vista. No entanto, o
incorporador pode oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço, até que o imóvel
seja entregue. Os juros compensatórios cobrados antes da entrega do imóvel é que são chamados “juros no pé”.
Os ministros da Segunda Seção, composta pela Terceira e Quarta Turmas, entenderam em 2012, por maioria de quatro
votos a três, que, sendo facultada ao consumidor a aquisição do imóvel a prazo, é legítima a cobrança dos juros, desde
que estabelecida no contrato. O objetivo é assegurar o equilíbrio financeiro, que deve ser marcado pela equivalência das
prestações. (EREsp 670.117)
Comissão de corretagem
Abusos na cobrança de comissão de corretagem em contratos de compra e venda também provocam muitas demandas
no Judiciário.
Segundo a jurisprudência do tribunal, o ônus da corretagem cabe à vendedora, salvo na hipótese de o consumidor
contratar o corretor para pesquisar e intermediar a negociação. Em uma decisão, o STJ determinou a divisão solidária
da comissão entre vendedor e comprador. "Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da comissão é do vendedor;
contudo, considerando os elementos dos autos, justifica-se a distribuição da obrigação" (Ag 1.119.920).
Para o STJ, é incabível a comissão quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo seu
resultado útil (AREsp 390.656). Em decisão proferida em um recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explica que,
após o Código Civil de 2002, pela disposição contida no artigo 725, é possível a comissão em caso de arrependimento.
Pelo novo código, o julgador deve refletir sobre o que é resultado útil a partir do trabalho de mediação do corretor. A
mera aproximação das partes para iniciar o processo de mediação da compra não justifica o pagamento de comissão.
A ministra Andrighi disse que é comum, após o pagamento de pequeno sinal, as partes pedirem certidões umas das
outras a fim de verificar a conveniência de efetivamente levar o negócio adiante, tendo em vista os riscos de
inadimplemento, de inadequação do imóvel ou mesmo de evicção.
Essas providências, segundo a ministra, encontram-se no campo das tratativas, e a não realização do negócio por força
do conteúdo de uma dessas certidões implica mera desistência, não arrependimento, sendo, assim, inexigível a
comissão por corretagem (REsp 1.183.324).
Pesquisa Pronta
Na página da Pesquisa Pronta, o leitor encontrará pesquisas previamente elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência
do STJ sobre alguns dos temas mencionados neste texto. Uma delas trata da “responsabilidade civil pelo
descumprimento de prazo para entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda”.
Processos: REsp 1087225; AREsp 120905; REsp 1006765; REsp 1300418; REsp 1188442; REsp 1139285; AREsp
521841; EREsp 670117; Ag 1.119.920; AREsp 390656; REsp 1183324

Fonte: www.stj.jus.br

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