Alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Município de São Paulo

Alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Município de São Paulo

 

No final do ano passado, em 29/12/2014, foi publicada a Lei n° 16.098/2014 que, entre outras determinações, confere nova redação ao artigo 10 da Lei n° 11.154/1991, que dispõe basicamente sobre o ITBI.

 

Com essa alteração a alíquota do ITBI passará de 2% para 3%, haja vista que foi dada nova redação ao artigo 10 dessa última Lei no seguinte sentido :

 

“Art.10 - O imposto será calculado:

 

I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, no Programa de Arrendamento Residencial - PAR e de Habitação de Interesse Social - HIS:

 

a) à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);

 

b) pela aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor restante; (Redação dada pela Lei nº 16.098/2014).

 

II - nas demais transmissões, pela alíquota de 3% (três por cento). (Redação dada pela Lei nº 16.098/2014)

 

(...)”

 

A mencionada lei, que determinou a alteração do referido artigo 10, entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, dia 29/12/2014.

No entanto, por conta também do princípio constitucional da Anterioridade Nonagesimal (art. 150, III, “c”, CF), tal aumento só poderá ser cobrado no prazo de 90 dias a partir entrada em vigor da Lei.

 

Assim, a alíquota nova passará a ser aplicada a partir de 30/03/2015.

 

No próprio site da Prefeitura de São Paulo já existe essa informação. Os contribuintes devem ficar atentos para a data de alteração, pois a diferença de uma alíquota para outra (2% para 3%) implica aumento de 50% no recolhimento do ITBI a partir de então.

 

Atenciosamente,

 

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