Ficha de conteúdo de Importação - FCI - obrigatoriedade a partir de 01/10/2013

A obrigatoriedade da entrega da FCI conforme o Convênio ICMS 38 de 22 de maio de 2013 tinha previsão para o início de agosto de 2013, este prazo foi prorrogado para o dia 1° de outubro de 2013 com o Convênio 88 de 2013.

Conforme a Cláusula Quinta do Convênio 38 deverão os contribuintes industrializadores, no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, preencher a FCI de acordo com o modelo anexo ao Convênio.

Para acessar ao convênio:

http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/icms/2013/CV038_13.htm

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