Governador prorroga prazo para concessão de regime especial a frigoríficos paulistas

Governador prorroga prazo para concessão de regime especial a frigoríficos paulistas

O governador Geraldo Alckmin prorrogou o prazo do benefício que permite a concessão de regime especial aos frigoríficos paulistas para apropriação e utilização de crédito acumulado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Decreto nº 61.197/2015, publicado na edição desta terça-feira (31/3) do Diário Oficial do Estado, estende a data de vencimento de 31 de março de 2015 para 31 de março de 2016.
A norma firmada pelo governador Alckmin atende ao pedido do setor que encontra dificuldades na apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS em razão, dentre outros motivos, da existência de débitos de autos de infração e imposição de multa decorrentes da glosa de créditos da "guerra fiscal".
A partir da publicação do decreto, os estabelecimentos que realizam saídas internas de carne e demais produtos resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, bem como de produtos resultantes do curtimento e outras preparações de couro, observadas as condições previstas no Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, podem requerer à Secretaria da Fazenda concessão de regime especial que autorize a apropriação e utilização do crédito acumulado de ICMS, com afastamento de débitos impedientes.

Fonte: www.fazenda.sp.gov.br

Copyright © 2013 - Beija & Sugijama - Sociedade de Advogados - Todos os Direitos Reservados