REFIS DA CRISE - REABERTURA

Com a conversão da Medida Provisória n° 615 na Lei n° 12.865, publicada no Diário Oficial da União ontem, houve a reabertura do REFIS da crise, possibilitando o parcelamento de débitos de tributos federais.

 

Os débitos passíveis de inscrição no parcelamento são aqueles vencidos até 31 de novembro de 2008, com descontos que podem variar, por exemplo, de 30% a 100% entre multas e honorários advocatícios.

 

Os débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1o a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos termos do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 não poderão ser inscritos neste novo período.

 

Conforme o §2° do artigo 17 da Lei “Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

 

I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e

 

II - os valores constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei.

 

O parcelamento poderá ser realizado em até 180 meses, sendo exigido a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao do término da consolidação.

 

Acesse a Lei em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm

 

Fonte: www.planalto.gov.br

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