TRF4 confirma imunidade tributária da Fase-RS

TRF4 confirma imunidade tributária da Fase-RS

22/06/2015 18:14:22

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Fazenda Nacional e manteve a imunidade tributária da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS).
A decisão, de relatoria do desembargador federal Joel Ilan Paciornik, entende que a imunidade à seguridade social concedida às entidades beneficentes de assistência social privadas (§ 7º do art. 195 da Constituição Federal) deve ser estendida à entidade estatal voltada para a promoção de assistência social.
“Se as entidades privadas são imunes porque fazem as vezes do Estado, negar a imunidade a uma entidade estatal que presta relevante serviço de assistência social subverte completamente o conceito de imunidade”, afirmou Paciornik.
Histórico
A Fase ajuizou ação na Justiça Federal depois de receber, em 2010, notificação da Fazenda Nacional cancelando sua condição de entidade filantrópica e cobrando-lhe dívida referente à seguridade social de seus contratados.
A fundação requeria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Argumentava que mesmo sendo definida como de direito privado, foi criada sob regime jurídico público, voltada à execução direta de política pública, sendo mantida pelo Poder Público.
A ação foi julgada parcialmente procedente, apenas determinando que a Fazenda fornecesse à Fase certidão positiva de débitos com efeito de negativa e a excluísse do Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais).
A Fase e a União recorreram ao tribunal, que reformou a decisão, dando total procedência à apelação da fundação. Como o acórdão não foi unânime, a Fazenda pôde recorrer novamente na corte, desta vez junto à 1ª Seção, formada pelas duas turmas especializadas em Direito Tributário.
Segundo a Fazenda, a Fase não atende aos requisitos formais e materiais previstos em lei para a obtenção da imunidade, entre eles a não remuneração de diretores e conselheiros.
A 1ª Seção negou os embargos movidos pela Fazenda, entendendo que não há distribuição de lucros, dividendos ou bonificações na Fase e a remuneração dos membros que compõem a direção é fixada por decreto, sendo vedado, nesses casos, o trabalho voluntário.
Para o relator, “não é razoável negar imunidade à Fase usando tal argumento”. Paciornik lembrou que muitos hospitais e universidades detentores de imunidade tributária remuneram seus administradores.
“Não há como negar sua vinculação ao Estado e sua finalidade de prestação de relevante serviço público, como responsável pelo programa de execução de medidas socioeducativas, aplicadas em obediência à legislação vigente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Resta patente que as atribuições da FASE e as características pelas quais foi instituída demonstram a sua verdadeira natureza pública”, concluiu o relator.

Fonte: www.trf4.jus.br

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