Portaria Conjunta nº 1.037, de 2015 - Prorelit x MP nº 685/15

Foi publicada a Portaria Conjunta nº 1.037, de 2015, e que regulamenta o Programa de
Redução de Litígios Tributários - Prorelit, tendo em vista a Medida Provisória nº 685, de 2015

Referido Programa permite que empresas com tributos em discussão administrativa ou judicial ou inscritos na dívida ativa da União até 30 de junho deste ano quitem 43% do em dinheiro e paguem o restante com créditos tributários do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em troca, as empresas terãode desistir de ações na Justiça contra o governo.

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