IN RFB excluí da base de cálculo do PIS/COFINS importação as próprias contribuições e ICMS

A partir de 10 de outubro de 2013 foi alterada a base de cálculo do PIS/COFINS importação, incluindo da base de cálculo o ICMS e as respectivas contribuições. Esta alteração na base de cálculo ocorreu após decisão do STF sobre o caso (Recurso Extraordinário nº 559937), determinando a exclusão dos tributos da base de cálculo na importação.

 Na IN abaixo constata-se a informação sobre a forma de aplicação e cálculo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 1.401, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013

D.O.U.: 11.10.2013

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Revoga a Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, resolve:

Art. 1º Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

I - na importação de bens sujeitos a alíquota específica, a alíquota da contribuição fixada por unidade do produto multiplicada pela quantidade importada;

II - na importação de bens não abrangidos pelo inciso anterior, a alíquota da contribuição sobre o Valor Aduaneiro da operação;

III - na importação de serviços:

Cofins Importação = d x V x Z Pis Importação = c x V x Z onde,    Z = 1 + f    1 - c - d  V = o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda

c = alíquota da Contribuição para o Pis/Pasep-Importação

d = alíquota da Cofins-Importação

f = alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES

Copyright © 2013 - Beija & Sugijama - Sociedade de Advogados - Todos os Direitos Reservados