Projeto para parcelamento de débitos é aprovado na Alesp

O Projeto de Lei 253/2017 enviado pelo governador Geraldo Alckmin para a abertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado nesta terça-feira, 4/7.  O PL integra o Programa Nos Conformes, que visa gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado.

Além do PPD - que permitirá a regularização de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa - com a redução dos valores dos juros e das multas e o parcelamento em até 18 vezes – o PL também inclui um conjunto de medidas para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Outro ponto do projeto amplia a isenção de IPVA para pessoas com deficiência impossibilitadas de guiar, estendendo o incentivo também aos seus curadores.

O Projeto de Lei segue para sanção do governador e publicação em Diário Oficial.

Fonte: www.fazenda.sp.gov.br

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