Lei que “Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o   Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

(...)

DOU 27/06/2017

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13460.htm

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