Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017 - Resolução Conjunta SF/PGE-2, de 20 de julho de 2017

21/07/2017 00:00
Resolução Conjunta SF/PGE-2, de 20 de julho de 2017
 

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado Adjunto Respondendo pelo Expediente da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto 62.708, de

19-07-2017, resolvem:

 

Artigo 1º - Poderão ser liquidados no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, nos termos desta resolução, os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não,

de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016 e os de natureza não tributária vencidos até 31-12-2016, referentes:

I - ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores- IPVA;

II - ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;

III - ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da Lei 10.705, de 28-12-2000;

IV - ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei 10.705, de 28-12-2000;

V - às taxas de qualquer espécie e origem;

VI - à taxa judiciária;

VII - às multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;

VIII - às multas contratuais de qualquer espécie e origem;

IX - às multas impostas em processos criminais;

X - à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;

XI - a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

§ 1º - Poderão também ser incluídos no PPD 2017 débitos que se encontrarem nas seguintes situações:

1 - saldo de parcelamento rompido;

2 - saldo de parcelamento em andamento.

3 - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015, instituído pela Lei 16.029, de 03-12-2015, regulamentada pelo

Decreto 61.696, de 04-12-2015, e PPD 2014, instituído pela Lei 15.387, de 16-04-2014, regulamentada pelo Decreto 60.443, de 13-05-2014, e que esteja rompido até 31-12-2016.

§ 2º - A adesão deverá ser individualizada, por tipo de débito.

§ 3º - Para fins do disposto nesta resolução, considera-se débito:

1 - tributário, a soma do tributo, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;

2 - não tributário, a soma do débito principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação.

3 - consolidado, o somatório dos débitos, quer tributários ou não tributários, selecionados pelo beneficiário para inclusão no PPD 2017.

§ 4º - Em caso de parcelamento de débitos ajuizados, se houver mais de um débito agrupado na mesma execução fiscal, todos serão selecionados para efeito de inclusão no PPD 2017,

observado o disposto neste artigo.

§ 5º - Relativamente ao IPVA, a adesão ao PPD 2017 poderá ser efetuada:

1 - por veículo;

2 - por um conjunto de veículos, desde que licenciados num mesmo município.

 

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