Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS – Resolução

21/07/2017 00:00

Resolução Conjunta SF/PGE-3, de 20 de julho de 2017

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado Adjunto Respondendo pelo Expediente da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto 62.709, de 19-07-2017, resolvem:

 

 

Artigo 1° - Para o recolhimento, nos termos do Decreto 62.709, de 19-07-2017, de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

 

- ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

 

decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, o interessado deverá formalizar a sua opção de 20-07-2017 até 15-08-2017, mediante adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS.

 

Artigo 2° - A adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS compreende as seguintes providências:

 

I - acessar o sistema do PEP do ICMS, disponível no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, mediante utilização do mesmo login e senha utilizados no acesso ao Posto Fiscal  Eletrônico - PFE, sendo que:

 

a) o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que não dispuser de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE deverá comparecer ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento e solicitar login e senha para acessar o sistema do PEP do ICMS, ainda que tenha encerrado as suas atividades ou esteja em situação irregular perante o fisco;

 

b) o contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado deverá comparecer ao Posto Fiscal mais próximo e solicitar login e senha para acessar o sistema do PEP do ICMS;

 

c) na hipótese de o contribuinte possuir login e senha de acesso ao sistema do PPI do ICMS, poderá utilizá-los no acesso ao sistema do PEP do ICMS;

 

II - acessado o sistema do PEP do ICMS, selecionar, dentre a relação de débitos apresentada, aqueles a serem liquidados nos termos do Decreto 62.709, de 19-07-2017, ou, se for o caso,

 

incluir valores referentes à denúncia espontânea, observado o disposto no artigo 88 da Lei 6.374, de 01-03-1989;

 

III - após a seleção dos débitos, simular, se for o caso, as condições de pagamento nas opções disponíveis e escolher uma delas, observando-se o prazo previsto no artigo 1º;

 

IV - selecionados os débitos e a forma de pagamento, finalizar a operação, ocasião em que serão gerados o número do PEP do ICMS e o Termo de Adesão com a respectiva GARE-ICMS da primeira parcela ou da parcela única, configurando-se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS.

 

§ 1º - Na hipótese de inclusão de valores referentes à denúncia espontânea, prevista no inciso II, a guia de informação relativa ao período de apuração do débito denunciado deverá ser retificada pelo contribuinte no prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da possibilidade de a guia ser coligida pelo fisco.

 

§ 2º - O contribuinte poderá aderir mais de uma vez ao programa de parcelamento, seguindo os procedimentos disciplinados por esta resolução, desde que os débitos selecionados

 

sejam distintos, gerando-se um número de PEP do ICMS para cada uma das adesões.

 

§ 3º - Poderão ser liquidados, exclusivamente em parcela única, débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular

 

perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1° do artigo 36 da Lei 6.374, de 01-03-1989, salvo se o débito estiver inscrito e ajuizado, hipótese em que a liquidação poderá ser feita em mais de uma parcela.

 

§ 4º - Configurada a adesão ao programa, não será possível qualquer alteração nos termos do acordo de liquidação dos débitos.

 

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https://portal.fazenda.sp.gov.br/DiarioOficial/Paginas/Resolu%C3%A7%C3%A3o-Conjunta-SFPGE-3,-de-20-de-julho-de-2017.aspx

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