Ministro suspende lei de SC que permite compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS

Ministro suspende lei de SC que permite compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, considerou que a manutenção da norma teria impacto sobre a arrecadação do estado, com risco ao caixa da administração local e prejuízo à continuidade de políticas públicas.

16/02/2018 19h35 - Atualizado há 3 dias
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