Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos

Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013


O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de
imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE)
767332, julgado no Plenário Virtual da Corte, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema e
reafirmada a jurisprudência contrária à tributação.
No recurso, o município de Belo Horizonte questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJ-MG), que garantiu imunidade de IPTU a imóvel de propriedade de uma instituição de
ensino católica. De acordo com acórdão do TJ-MG, "não afasta o benefício da imunidade concedido
à entidade assistencial a mera alegação de que o imóvel sobre o qual recai o tributo encontra-se
vago". O município alega tratar-se de imóvel vago desvinculado das finalidades essenciais da
entidade assistencial, e por isso não protegido pela imunidade.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, relator do RE, a orientação consolidada na jurisprudência do
STF é no sentido de que a imunidade conferida pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da
Constituição Federal (CF) às entidades de educação sem fins lucrativos incide sobre quaisquer bens,
patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais. Ele
lembrou que a Corte já reconheceu a imunidade sobre imóveis de tais instituições, ainda quando
alugados a terceiros, desde que os recursos auferidos sejam aplicados em suas finalidades
essenciais. "O fato de o imóvel estar alugado não é condição bastante para afastar a regra
constitucional da imunidade", afirmou.
O ministro citou a Súmula 724 do STF, aprovada em 2003, segundo a qual “ainda que alugado a 

terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo
artigo 150, VI, ‘c’, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades
essenciais de tais entidades”.
A imunidade tributária prevista na CF, segundo o ministro, aplica-se inclusive aos bens imóveis,
temporariamente ociosos, de propriedade das institições de educação e de assistência social, sem
fins lucartivos, "desde que atendidos os requisitos legais necessários ao enquadramento nessa
categoria". Mencionando diversos precedentes da Corte sobre o tema, o relator manifestou-se pela
existência da repercussão geral e, no mérito, pela reafirmação da jurisprudência consolidada sobre a
matéria.
No Plenário Virtual, a manifestação do ministro Gilmar Mendes no sentido de reconhecer a
repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, a decisão foi por maioria.

Fonte: www.stf.jus.br

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