dispensa de apresentação de documentos com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

A Portaria n° 1.880/2013, publicada no DOU em 26 de dezembro de 2013, dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos em que especifica.

 

Com esta Portaria a Secretaria acaba com a exigência de apresentação de documentos com firma reconhecida em cartório pelos contribuintes, a não ser em situações específicas e conforme previsão do parágrafo único do artigo 1º da Portaria.

 

Neste caso, deverá o contribuinte/procurador cumprir com as exigências da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

A Portaria também esclarece que no caso de identificação de assinatura falsa, seja em documento público ou particular, encaminhará os documentos para a instauração do processo crime, além de não considerar satisfeita a exigência do documento.

 

O artigo 3º da Portaria traz que “...No prazo de 60 (sessenta) dias deverão ser revogados expressamente todos os dispositivos normativos contrários ao disposto nesta Portaria.”

 

Deste modo, a entrega de documentos e pedidos junto a Secretaria da Receita Federal ficará mais prática e menos onerosa ao contribuinte, que assumirá a responsabilidade pelos documentos entregues a assinados.

 

Veja a íntegra da Portaria abaixo:

 

PORTARIA Nº 1.880, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do

Brasil nos casos em que especifica.

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

 

no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

 

Art. 1º Fica dispensada a exigência de firma reconhecida nos documentos apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil,

exceto quando:

I - houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado; e

II - existir imposição legal.

 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao §1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009.

 

Art. 2º Verificada, em qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição considerará não satisfeita a exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade competente, dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco)

dias, para instauração do processo criminal.

 

Art. 3º No prazo de 60 (sessenta) dias deverão ser revogados expressamente todos os dispositivos normativos contrários ao disposto

nesta Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Art. 5º Fica revogada a Portaria RFB nº 1.844 de 19 de dezembro de 2013.

 

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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